Liberdade de testar e proteção da legítima: os limites da autonomia privada no Direito das Sucessões brasileiro

Filomena Rodrigues Andriola[1]   Resumo A liberdade de testar constitui importante manifestação da autonomia privada no Direito das Sucessões, permitindo ao indivíduo dispor de seu patrimônio para depois da morte. Contudo, essa faculdade encontra limites expressamente estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em razão da proteção conferida aos herd ...

Liberdade de testar e proteção da legítima: os limites da autonomia privada no Direito das Sucessões brasileiro

  Filomena Rodrigues Andriola Advogada(OAB/CE nº 6.947). Graduada em Direito pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Especialista em Direito das Famílias e Sucessões e em Direito Empresarial. Fundadora do escritório Filomena Rodrigues Andriola Advocacia. Exerce a advocacia há 37 anos, com atuação nas áreas de Direito das Famílias, Sucessões e Planejamento S ...