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Artigos do Autor: Fabíola Albuquerque e Elton Costa
26/04/2021
"Nova lei de paternidade” - Lei 14.138 - 2021 e suas “inovações”
“Nova lei de paternidade” - Lei 14.138/2021e suas “inovações” [1] Fabíola Albuquerque [2] Elton Costa No último dia 19 de abril de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.138, que “Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternid ...