O futuro dos testamentos

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Do direito fundamental à alteração do prenome e do gênero da pessoa transgênero - Prov. 73/2018 CNJ

Do direito fundamental à alteração do prenome e do gênero da pessoa transgênero -  Prov. 73/2018 CNJ     O princípio da dignidade humana tutela e protege as questões existenciais do homem, prezando-o pelo ser pessoa, vedando qualquer forma de discriminação e garantindo o exercício de todos os direitos fundamentais, o que inclui o direito fundamental à ...

CASO CONCRETO: Emenda do Divórcio (EC nº 66/2010) e Separação Judicial em andamento — Parecer do Ministério Público

A recente EC nº 66/2010 deu nova redação ao art. 226, §6º, da Constituição Federal, passando a dispor que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Com a nova regra constitucional, diversas interpretações para sua aplicação surgiram, destacando-se três entre elas: a) não existe mais separação jurídica, aplicando-se o divórcio direto sem exigência de prazos e discussão de causas; b) continua existindo a separaç ...

Guarda Compartilhada ou dividida

  A guarda dos menores destina-se a regularizar a posse dos filhos com ambos os cônjuges, com um deles, ou até mesmo com terceiros, conferindo, nesta hipótese, a condição de dependentes para todos os fins e efeitos, obrigando à prestação de assistência material, moral e educacional, conferindo ao detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e podendo ser deferido o direito de representação para a prática de at ...

Filiação jurídica- Biológica e socioafetiva

FILIAÇÃO JURÍDICA - BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA A filiação jurídica pode ser natural ou de outra origem, como a adoção, reprodução medicamente assistida heteróloga ou socioafetiva, conforme expressamente permite o Código Civil de 2002, no artigo 1.593, ao dispor que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. A filiação natural ou biológica, tem origem na consangüinidade, estabelecendo ...