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Sigilo fiscal pode ser quebrado para garantir pensão a filho, decide STJ
Divórcio pode ser decretado antes de definição de guarda e partilha, decide STJ
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Maioria de casamentos no Rio de Janeiro com idosos mantém separação total de bens mesmo após decisão do STF
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Projeto de lei prevê punição em caso de aproximação consensual do agressor em casos de violência doméstica contra a mulher
