Corregedoria-Geral da Justiça do Acre publica recomendação para coibir violência patrimonial contra mulheres

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – CGJ-AC publicou recomendação aos serviços notariais e de registro do Estado para coibir a prática de violência patrimonial contra mulheres em situação de vulnerabilidade.

A Recomendação 01/2025 busca fortalecer a segurança jurídica e garantir que transações patrimoniais sejam realizadas com transparência ao considerar o caráter preventivo de registros notariais e de registros.

O documento orienta os cartórios do Acre a adotar a exigência da certidão de casamento atualizada em transmissões de imóveis, garantir a verificação do estado civil e a proteção de direitos patrimoniais, solicitar o comparecimento do casal para assinatura da escritura pública, assegurar que ambas as partes estejam cientes e de acordo com a transação.