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Câmara analisa projeto de lei que inclui violência processual na Lei Maria da Penha
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero completa dois anos vigente e já orientou mais de 8 mil decisões
Audiência de conciliação é dispensável se parte for vítima de violência doméstica
Lei que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários entra em vigor
STF suspende análise de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar após novo pedido de vista
Homem não pode retirar nome de filho do registro civil após DNA negativo, decide STJ
STJ reconhece direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois
STF invalida exigência de firma em termo de paternidade feito pelo MP
Abandono afetivo: mulher abandonada na infância pede exclusão do pai de herança da irmã
TJPA reconhece filiação socioafetiva do padrasto após morte da mãe sem excluir paternidade biológica
Artigo na Revista IBDFAM examina os direitos sucessórios do cônjuge
Núcleos do IBDFAM em países de língua portuguesa definem planos para 2025