Projeto de lei prevê punição em caso de aproximação consensual do agressor em casos de violência doméstica contra a mulher
Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra proposta valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso […]
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Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra proposta valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.
Trata-se do PL 6020/2023, de autoria da deputada Alessandra Haber (MBD-PA), que pode ser votado nesta terça-feira (18), em sessão marcada para começar às 13h55min.
O projeto conta com parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), no qual ela acrescenta a punição pela aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para aquele que descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência previstas na lei.