Baseado no argumento de que muitas pessoas com deficiência não conseguem atendimento presencial no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados assegura o atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social aos PCDs em condição de extrema pobreza ou na inexistência de serviço pericial do INSS no município de residência.

O Projeto de Lei 697/2022 altera a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (8.742/1993) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

O texto exige a divulgação do serviço junto aos beneficiários. Segundo o autor da proposta, deputado Mário Heringer (PDT-MG), “não são raros os casos de pessoas com deficiência cuja situação de pobreza é impeditiva para a busca presencial por perícia do INSS inclusive para solicitação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assistência social ou atendimento de saúde”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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