O terceiro dia de programação do XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, teve início com o Painel 16 “Releitura de Direitos", presidido por Braulio Pinto (RS). A mesa contou com as palestras “Uma releitura do direito real de habitação”, de Ana Luiza Nevares (RJ), “A criança, o futuro e a Shaken Baby Syndrome”, de Pablo Stolze (BA), e “Compensação econômica na partilha de bens”, de Rolf Madaleno (RS).

O Congresso do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne alguns dos principais juristas do país em palestras ao longo do dia. Programe-se para não perder as próximas mesas.

O juiz e professor Pablo Stolze, membro do IBDFAM, iniciou sua fala com uma dramatização para demonstrar, na prática, como ocorre a “síndrome do bebê sacudido” -  lesão cerebral associada a maus-tratos e causada após sacudidas violentas do corpo do bebê, geralmente por frustração ou raiva, muitas vezes porque a criança não para de chorar.

O especialista explicou que a agressão pode resultar em danos cerebrais permanentes ou mesmo levar à morte, especialmente em crianças de até dois anos de idade, que apresentam musculatura cervical frágil. “No plano cível, se ficar comprovado esse tipo de abuso, que gera morte ou sequelas gravíssimas, a destituição do poder familiar é o caminho.”

Segundo o juiz, tal como a síndrome de Munchausen – transtorno psicológico em que a pessoa simula sintomas de doenças com o objetivo de convencer os médicos a realizar exames e iniciar o tratamento –, são ilícitos silenciosos, que atingem o âmago da sociedade.

Ele destacou que, nestes casos, o choro da criança é um gatilho para o ódio. Lembrou ainda que nos Estados Unidos os profissionais são treinados para identificar os casos logo no primeiro depoimento.

A necessidade, segundo Pablo, é de que se sugira uma proposição legislativa, para que seja aprovada uma lei em torno da conscientização e combate da shaken baby syndrome, para dar segurança aos médicos, para que apliquem o protocolo de diagnóstico, e “impedir que o choro passageiro de um bebe se torne o silencio profundo de um crime que nunca ninguém testemunhou”, concluiu o especialista.

Direito real de habitação

Em sua abordagem, a advogada e professora Ana Luiza Maia Nevares, diretora nacional do IBDFAM, examinou o direito real de habitação. O conceito, segundo ela, “constitui uma abertura do sistema para que o Direito das Sucessões possa cuidar de vulnerabilidades no âmbito da família.”

A especialista abordou o tema de forma ampla, demonstrando como ele pode ser uma boa ferramenta para cuidar de vulnerabilidades da família, que não sejam só do cônjuge ou do companheiro sobrevivente.

Citou ainda o anteprojeto de Direito das Sucessões do IBDFAM para questionar quem deve exercer o direito real de habitação. “É um convite para repensar a sucessão hereditária em uma perspectiva mais concreta, pensando na relação dos herdeiros com os bens e na relação do falecido com seus herdeiros."

Compensação econômica

O advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, abordou em sua palestra a compensação econômica na partilha de bens, tema de grande importância para o Direito das Famílias brasileiro. O especialista pontuou que em vários países já existe previsão legal para a compensação econômica dos cônjuges que, regidos pela separação de bens, são prejudicados ao fim do casamento.

Rolf destacou que o tema não se confunde com alimentos compensatórios, pois são institutos diferentes.

Em sua exposição, o jurista citou a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal – STF, que diz: “No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. 

Segundo ele, “o mesmo princípio do não enriquecimento sem causa é aplicado à compensação econômica no regime da separação convencional de bens, ou seja, aqueles casais que voluntariamente escolheram o regime da não comunicação de bens”. Comentou ainda que o Direito Espanhol já admite tal possibilidade em lei específica. Na jurisprudência brasileira, citou dois precedentes.

Programação

A programação do XIII Congresso do IBDFAM chega ao fim nesta sexta-feira (29). Acesse o site do evento e fique por dentro de todos os detalhes.