Notícias
Autonomia da pessoa com deficiência pauta palestra do XIII Congresso do IBDFAM; garanta sua participação
“Autonomia e planejamento gradual de apoio e TDA” é o tema da palestra da advogada e professora Joyceane Bezerra no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se.
O tema, segundo Joyceane Bezerra, é de fundamental importância quando se sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD “e não vem cumprindo o dever de casa quanto ao compromisso convencional de estruturar o sistema de apoios ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência”.
“Preocupa que, mais de dez anos após a ratificação do tratado, sigamos adotando a ‘interdição’ como uma alternativa ordinária de sorte a mitigar ou aniquilar a capacidade de exercício daqueles que ainda podem manifestar a sua vontade por algum meio”, frisa a professora.
Margem de liberdade
A palestrante pretende analisar a amplitude dessa autonomia a partir da acessibilidade universal que conjuga os princípios do desenho universal e ajustes razoáveis. “Compreenda-se acessibilidade universal, o conceito essencial de direitos humanos que se biparte na dimensão subjetiva de reivindicação e gozo de tais direitos e prestações correlatas; somada à dimensão objetiva que impõe a máxima projeção possível do acesso aos bens, produtos, contratos, institutos, serviços pela pessoa com deficiência, em igualdade de condições com as demais.”
“Aplicando a acessibilidade universal e os demais princípios gerais da Convençào sobre os Direitos da Pessoa com Deficiencia, como a autonomia, igualdade e não discriminação, sustento que o direito das pessoas ao exercício de suas escolhas deve ser permitido e fomentado por meio do instituto de apoio estruturado no país – a tomada de decisão apoiada, desenhado com abertura suficiente para maximizar o suporte ao manejo da capacidade de exercício”, destaca Joyceane.
A especialista acrescenta: “Se a disciplina legislativa não desce amiúde para detalhar sobre os instrumentos que podem ser aditados ao plano de apoio, a unidade do ordenamento jurídico, a partir do cotejo de todas as demais fontes do direito, permite alguma autonomia”.
A abordagem enfoca essa margem de liberdade. “Ajustar o plano de apoio às diversas necessidades de suporte da pessoa com deficiência para permitir que possa manifestar a sua vontade e exercer a sua capacidade sem que seja remetida à curatela – medida extraordinária aplicável aos casos nos quais a volição do sujeito não pode ser exarada, por qualquer meio.”
Capacidade, Incapacidade e Vulnerabilidade
A palestra integra o Painel 24, que enfoca a “Capacidade, Incapacidade e Vulnerabilidade”, na sexta-feira, dia 29 de outubro, das 15h às 16h. A mesa terá Leonardo de Carvalho Vieira como presidente e também contará com palestras de Cláudia Grabois e Fernando Gaburri. Confira a íntegra da programação.
Prospecções sobre o presente e o futuro
O XIII Congresso do IBDFAM será em homenagem ao jurista Zeno Veloso (1945-2021), cofundador e um dos maiores entusiastas do Instituto. Com o tema geral “Prospecções sobre o presente e o futuro”, a programação trata dos principais assuntos relacionados às famílias contemporâneas. Saiba mais sobre o evento.
Inscrições
Fique atento: as vagas para o XIII Congresso do IBDFAM são limitadas. A participação só será garantida após a confirmação do pagamento. Clique aqui e garanta a sua inscrição.
Atendimento à imprensa: ascom@ibdfam.org.br