O Projeto de Lei 160/2020 revoga a Lei 12.933/2013, que prevê a meia-entrada em diversos eventos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e socialmente carentes de 15 a 29 anos. O texto, de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP), está em análise na Câmara dos Deputados com a defesa de que a norma em vigor traz a falsa sensação de benefício aos usuários.

"Isso porque, enquanto se cobra meio valor de uns, cobra-se o dobro dos demais para compensar o prejuízo do empreendedor", sustentou o parlamentar. Ele criticou ainda o intervencionismo estatal: "Não há razão para que o Estado intervenha na economia privando os empreendedores de parte da receita de determinados setores sem nenhum tipo de compensação".

Atualmente, a Lei 12.933/2013 garante meia-entrada a estudantes, do nível básico ao superior, pessoas com deficiências e seus acompanhantes e jovens de baixa renda, entre 18 e 29 anos, cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e com renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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