Internacionalização do Instituto contribui para a evolução do Direito das Famílias

Novos horizontes têm sido vislumbrados com a internacionalização do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que caminha a passos largos. Logo no começo de 2023, dois  continentes diferentes já receberam novos núcleos do Instituto e devem potencializar o avanço da jurisprudência e doutrina do Direito Comparado.

No final de janeiro, foi instalado um novo núcleo do Instituto em Coimbra, Portugal. (Relembre aqui). Já na última segunda-feira (13), foi a vez de Angola receber o primeiro núcleo do IBDFAM.

A assembleia de criação do Núcleo em Angola reuniu grandes nomes do meio jurídico. Entre eles, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, e Arlindo da Silva Castro, presidente do Núcleo do Instituto em Angola. 

Confira a íntegra da primeira reunião do núcleo do IBDFAM em Portugal.

Além-mares

Um núcleo acadêmico na Universidade de Lisboa, também em Portugal, já havia sido instalado em 2019. O objetivo era promover, em caráter interdisciplinar, estudos, pesquisas e discussões sobre as relações de família e sucessões, bem como organizar eventos correlatos ao tema.

Na época, a ideia foi encabeçada pelo jurista Zeno Veloso (1945-2021). Diretor nacional e cofundador do IBDFAM, ele foi mestre em Direito, notário e professor, autor de várias obras de reconhecimento jurídico e profícuas contribuições para a evolução do Direito das Famílias e das Sucessões.

Relembre o legado de Zeno Veloso: Cinco lições do jurista para o Direito das Famílias e das Sucessões

Para Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do IBDFAM e Coordenadora Geral dos Núcleos de Países de Língua Portuguesa, levar o Instituto além-mares sempre foi um sonho. “Graças ao IBDFAM, foi possível tal evolução no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, que transformou esses ramos do Direito nos mais evoluídos do mundo.”

A jurista defende que essa experiência bem-sucedida precisa ser divulgada mundo afora. “Este sonho teve início com o nosso queridíssimo Zeno Veloso, que iniciou a criação de uma comissão em Lisboa.”

A ideia, segundo Maria Berenice, é formar um fórum de estudos com todos os países da língua portuguesa. O primeiro passo é a construção dos núcleos em todos os nove países, com a realização de eventos e congressos periódicos.

A vice-presidente do IBDFAM antecipa a possibilidade de formação de um Núcleo em Moçambique e em Cabo Verde. De acordo com ela, a adaptação das novidades do Brasil por outros países tem influência significativa na sociedade.

“Por exemplo, a não ser Portugal, nos demais países não há o reconhecimento de uniões homoafetivas. Além disso, temas como filiação socioafetiva, multiparentalidade e abandono afetivo soam absolutamente surpreendentes para eles”, observa Maria Berenice.

A jurista avalia como estimulante a possibilidade de “levar conceitos de absoluto vanguardismo para o mundo”.

Em Angola

O juiz Arlindo da Silva Castro, presidente do Núcleo do IBDFAM em Angola, nasceu no distrito urbano do Sambizanga, em Luanda. É licenciado em Direito pela Universidade Metodista de Angola e já atuou nos setores de banca, funcionalismo público e advocacia.

Na opinião do magistrado, a ida do Instituto para Angola representa “um marco fundamental para a dinamização e modernização do Direito, sem perder de vista a matriz cultural da região”.

Foto: Palmira Castro

“O Direito das Famílias do Brasil tem muitas soluções interessantes, o que em uma boa parte se deve ao IBDFAM, onde se destaca a determinação do afeto como valor jurídico. Destarte, com a instalação do núcleo cria-se uma maior aproximação entre as duas realidades e abre-se uma janela de oportunidades para o estudo comparado”, aponta o juiz.

Arlindo também pontua que os associados do IBDFAM têm acesso a um leque muito vasto de jurisprudência, notícias e publicações ligadas ao Direito das Famílias do Brasil, que podem ajudar no melhor conhecimento da realidade no país.

Angola contemporânea

De acordo com o magistrado, em Angola o termo utilizado ainda é “Direito da Família”, diferente do Brasil, onde o plural foi incorporado para contemplar a diversidade de famílias. “A realidade mostra-nos que em Angola, entre os vários ramos do Direito, o Direito da Família não tem sido o mais aliciante para os juristas. Com a implementação do núcleo, podemos mudar esse quadro.”

“Ao se falar do Direito da Família em Angola, faz-se necessário o reconhecimento à Dra. Maria do Carmo Medina, de feliz memória (1938-2014), expoente máximo desse ramo de Direito, tendo participado na feitura de vários diplomas legais, com realce para o Código da Família”, lembra.

A então juíza conselheira e professora Maria do Carmo Medina é autora do único manual de Direito da Família, bem como do único Código da Família angolano comentado. “Do ponto de vista doutrinário, há um grande caminho por se fazer para a melhoria do atual cenário.”

“Quanto ao aspecto legislativo, o Direito da Família autonomizou-se em 1988 com o surgimento do Código da Família, aprovado pela Lei 1/88, de 20 de fevereiro, deixando de vigorar o livro IV sobre o Direito da Família do Código Civil português de 1966, que ainda conserva a sua vigência quanto aos demais livros”, relembra.

Para o especialista, o surgimento do Código da Família no contexto de um país independente há 13 anos e que contava com apenas uma Faculdade de Direito, foi um marco histórico.

Soluções avançadas

O Código, segundo o presidente do núcleo recém-instalado no país africano, trouxe soluções muito avançadas para a sociedade angolana daquele tempo. Ele destaca o dever de audição da criança nas causas a si respeitantes a partir dos dez anos, “reconhecendo-o como sujeito de direitos e não como mero objeto”.

Também naquela época foi admitida a possibilidade da reprodução humana medicamente assistida, nomeadamente por via da inseminação artificial. A regulamentação só veio a acontecer em 2021 pela Lei 29/2021.

Trinta e cinco anos após a aprovação do Código da Família, Arlindo aponta os avanços sociais, culturais e acadêmicos promovidos na sociedade angolana por meio da adequação e atualização da norma. Cita o Decreto 417/71, que aprovou o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar, com regras processuais para processos cíveis inerentes à criança, como é o caso da regulação do poder paternal (no Brasil, poder familiar) e a ação de alimentos devidos à criança.

O especialista destaca, no entanto, a necessidade de revisões no texto. Entre elas, a da expressão patriarcal “autoridade paternal”.

Arlindo acrescenta: “Além disso, no âmbito do divórcio, a separação de fato só é relevante como fundamento depois de decorrido mais de três anos. Pessoas que já não se amam e optam pelo divórcio, mesmo por mútuo acordo, têm de esperar mais de três anos para se separar de fato”.

De acordo com o presidente, o novo núcleo do IBDFAM poderá colaborar com estudos e propostas sobre o Direito da Família, “colocando-o ao serviço das famílias e não as famílias ao seu serviço”.

“O Direito, de um modo geral, e o da Família, em particular, precisa de ser um objeto para o alcance da felicidade das pessoas, valorizando-se mais a dignidade da pessoa humana, e não os institutos jurídicos criados pelo legislador. Em face de todos esses desafios, o que nos dá alguma esperança, e contamos contribuir, é o fato de estar em curso a reforma do Código da Família”, avalia.

Intervenção multidisciplinar

Como presidente, Arlindo Castro pretende congregar profissionais de vários setores que se propõem a pensar e estudar sobre o Direito da Família. “A materialização deste ramo do Direito impõe a intervenção multidisciplinar.”

Devem ser organizados debates, congressos anuais, seminários e lives temáticas. “Só com a discussão metódica das várias situações podemos encontrar grandes soluções para o Direito da Família.”

“O nosso foco é trazer o Direito da Família para discussão e colaborar para a sua evolução permanente, tendo em conta a própria dinâmica das famílias. Por outro lado, pretendemos promover e servir de ponte para os vários cursos que o IBDFAM realiza no Brasil ou em Portugal, em colaboração com o Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, bem como na modalidade de ensino a distância”, acrescenta.

Conforme o juiz, a família é inerente ao conjunto. “Por isso, essa direção, integrada também pela vice-presidente, a advogada Iracelma Medeiros-Filipe, tudo fará para criar protocolos com outras instituições e individualidades que possam contribuir para o sucesso das atividades a serem preconizadas.” 

“Gostaríamos de agradecer de modo especial à Dra. Maria Berenice Dias, coordenadora geral dos Núcleos de Países de Língua Oficial Portuguesa e grande referência doutrinária para nós, assim como à Dra. Silvana do Monte Moreira, Presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, pela proeminência que tiveram e têm na implementação deste Núcleo”, conclui o presidente do núcleo do Instituto em Angola.

Em Portugal

Quem está à frente do núcleo do IBDFAM em Portugal é a advogada Daiana Perrotti. A especialista atua na área há dez anos, quatro deles também em Portugal. Possui uma sociedade de advogados em São Paulo e atualmente vive em Braga (PT).

Segundo Daiana Perrotti, o núcleo português irá promover uma visão mais contemporânea das relações jurídicas em Portugal. “Além de todo intercâmbio de conhecimento que irá enriquecer grandemente os conhecimentos jurídicos de ambos os países.”

Foto: Vera Bondar

“Sem dúvida mais uma grande iniciativa da professora Maria Berenice Dias, que vem somar muito conhecimento ao sistema jurídico português. Vale ressaltar que a instalação do núcleo contou com apoio do presidente do Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira”, diz a advogada.

Abertura de portas

A especialista reafirma seu papel enquanto presidente, ao lado da vice, Tereza Lima, de abrir portas em Portugal ao IBDFAM, “de forma que seja possível a disseminação do conhecimento do direito das famílias à sociedade portuguesa”.

Segundo ela, o sistema jurídico português tem sido menos inovador que o brasileiro e, em muitos casos, defasado ao desenvolvimento do país. “O IBDFAM, com a sua visão contemporânea e inovadora, poderá atuar em prol da modernização do Direito das Famílias em Portugal.”

A presidente do núcleo em Portugal garante que há planos para que o Instituto contribua não apenas no âmbito jurídico, mas também no social do país. “Existe um caminho a ser trilhado e já estamos dando os primeiros passos.”

Entre as ações planejadas, Daiana antecipa a realização de uma live com o jurista  português Jorge Duarte Pinheiro. Mais informações serão divulgadas por meio do perfil @ibdfamportugal no Instagram.

“Podemos contribuir para a conscientização da sociedade em assuntos importantes como a violência doméstica, que infelizmente tem altos índices em Portugal, e, quem sabe, na implementação de órgãos especializados, como a delegacia da mulher no Brasil”, explica.

Interessados em participar do núcleo podem entrar em contato pelo e-mail ibdfamportugal@gmail.com.

Por Débora Anunciação