Marco para o Direito brasileiro, 1997 representa uma virada de chave no ordenamento jurídico. Naquele ano, grandes juristas se reuniram no I Congresso Brasileiro de Direito de Família para questionar a legislação vigente, que gerava exclusões ao não corresponder à realidade da sociedade brasileira: dinâmica, diversa e complexa.

Do encontro, realizado no Hotel Ouro Minas, em Belo Horizonte (MG), nasceu o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, entidade técnico-científica sem fins lucrativos que, em 25 de outubro de 2022, completa 25 anos.

Desde então, o IBDFAM tem-se debruçado sobre pautas caras aos núcleos familiares mais vulneráveis, e participado direta e ativamente da conquista de garantias importantes para essa parcela da população.

Presidente nacional do Instituto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira lembra que nos anos 1990 o Direito de Família era visto como um ramo menor do Direito. “A legislação não correspondia à realidade da vida como ela é. Isso gerava exclusões.”

O advogado cita os avanços conquistados ao longo dos 25 anos de atuação. Entre eles, o aumento do número de associados, a realização de eventos em todos os Estados e as publicações ofertadas pela entidade.

Ele cita ainda a atuação perante o Legislativo, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Poder Judiciário. Para ele, as conquistas representam “a consolidação de um desejo na luta por um Direito das Famílias mais humano e humanizador, em prol da igualdade, liberdade, autonomia da vontade e vedação ao preconceito”.

“Sonho que virou realidade”, diz vice-presidente

A vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, ressalta que, desde a sua criação, a entidade contribuiu para avanços significativos. Para ela, o Instituto é “um sonho que virou realidade”.

“O IBDFAM pluralizou o conceito de família ao trazer a filiação socioafetiva e todas as consequências decorrentes disso, ou seja, a imposição de responsabilidades nos vínculos de afeto. Acho que este foi o grande marco. O IBDFAM acabou marcando o Direito das Famílias como a busca da ética do afeto”, reconhece.

Clique aqui e confira o artigo exclusivo de autoria conjunta entre Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias, disponível no portal do IBDFAM.

Como amicus curiae, o IBDFAM atuou no julgamento, no Supremo Tribunal Federal – STF, que equiparou cônjuge e companheiro para fins sucessórios (Recurso Extraordinário 878694) e no que reconheceu a filiação socioafetiva equiparada à biológica, admitindo a multiparentalidade (Recurso Extraordinário 898060).

O Instituto também participou, como amicus curiae, do julgamento da União Estável Homoafetiva – ADI 4277/ADPF 132 (2011) –, Lei Maria da Penha – ADC 19 (2012) –, e alteração do nome de transexuais – ADI 4275. Recentemente, o IBDFAM conquistou, no Supremo, a declaração de inconstitucionalidade da tributação da verba alimentar – ADI 5422.

Alterações legislativas

Para o Congresso Nacional, o Instituto encaminhou propostas de alterações legislativas que acompanham as demandas da sociedade. Foi mentor da Emenda Constitucional 66/2010, do Divórcio Direto, e do Estatuto das Famílias – Projeto de Lei (PLS 470/2013), que prevê a unificação e criação de normas que protegem as novas configurações familiares; e contribuiu na elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

O árduo trabalho do IBDFAM deu origem a um anteprojeto de reforma do Direito das Sucessões. A iniciativa resultou no Projeto de Lei 3799/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), formulado em parceria com o Instituto. O texto está em tramitação no Senado.

Outras atuações relevantes incluem a aprovação do pedido de providências enviado pelo IBDFAM ao CNJ, que padronizou o registro de crianças intersexos em todo o Brasil. A decisão foi ratificada pelo Provimento 122/2021.

Neste ano, o Instituto protocolou pedido de providências em desfavor de um ato normativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, que desativou uma Vara da Infância e da Juventude. Por meio do projeto “Crianças Invisíveis”, o IBDFAM atua em matérias que buscam dar cumprimento ao artigo 227 da Constituição Federal, notadamente com relação  ao princípio constitucional da  prioridade absoluta e do princípio do superior interesse da criança.

Interlocuções

O jurista Paulo Luiz Netto Lôbo, diretor nacional do IBDFAM, afirma que o Instituto resultou de confluência de vontades e desejos de vários estudiosos brasileiros dos Direitos das Famílias e das Sucessões, que sentiam a necessidade de um espaço institucional comum, de caráter nacional, que os reunissem em eventos regulares e promovesse o fomento e a divulgação de estudos e pesquisas nessas áreas.

“O ponto de partida – ou a ‘pedra fundamental’ – foi espontâneo e inesperado. Tínhamos participado, como conferencistas convidados, os doutores Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias e eu, de evento sobre Direito Civil realizado no hotel Jatiúca em Maceió, em abril de 1997. No encerramento desse evento, na confraternização dos participantes, ficamos os três a conversar por horas e percebemos a confluência de opiniões e desejos de criar o Instituto, nascendo daí uma grande amizade entre nós”, lembra.

No encontro, surgiu o interesse em organizar uma obra coletiva, chamada “Direito de Família Contemporâneo: doutrina, jurisprudência, direito comparado e interdisciplinaridade". Segundo Paulo Lôbo, o título” já enunciava o amplo espectro de interlocuções que marcariam o IBDFAM”.

Foram autores na obra inaugural: Arnaldo Rizzardo, Caio Mário da Silva Pereira, Eduardo de Oliveira Leite, Fernanda Otoni de Barros, Gustavo Tepedino, João Batista de Oliveira Cândido, Josiane Rose Petry Veronese, Luiz Edson Fachin, Marcelo Ribeiro de Oliveira, Paulo Luiz Netto Lôbo, Rodrigo da Cunha Pereira, Tânia da Silva Pereira, Teresa Arruda Alvim Wambier, Torquato da Silva Castro Junior e Zeno Veloso.

“Finalmente, no encerramento do I Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte, o IBDFAM foi declarado criado, figurando no estatuto constitutivo como sócios fundadores os integrantes da primeira diretoria nacional. De lá para cá é a história do êxito de nosso Instituto, pelo concurso de múltiplas mãos, antigas e novas”, afirma o jurista.

O IBDFAM

Hoje presente em todo território nacional, o IBDFAM reúne advogados, defensores públicos, magistrados, membros do Ministério Público, professores, pesquisadores, assistentes sociais, psicanalistas, psicólogos e estudantes.

O Instituto detém o maior portal sobre Direito de Família – o qual apresenta um dos principais bancos de jurisprudência do Brasil. Nele, estão disponíveis artigos de autoria de especialistas, a legislação em vigor, o desenvolvimento dos projetos de lei em tramitação, bem como acesso às manifestações do IBDFAM em proposituras legislativas.

A entidade ainda publica revistas, livros, informativos, oferece cursos on-line e realiza congressos em todas as regiões brasileiras, a fim de manter os profissionais da área sempre atualizados.

Um dos cofundadores do IBDFAM, o ministro Luiz Edson Fachin frisa que a constelação de juristas reunidos nas Diretorias e Comissões do IBDFAM vem concretizando, diuturnamente, a missão de divulgação do conhecimento a respeito do Direito das Famílias.

“Cumprimento o IBDFAM, na pessoa do Presidente da Diretoria Nacional, Prof. Dr. Rodrigo da Cunha Pereira, pela brilhante trajetória cumprida nestas duas décadas e meia. São juristas como a Profa. Dra. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka; a Profa. Dra. Maria Berenice Dias, o Prof. Dr. Flávio Murilo Tartuce Silva, a Profa. Dra. Ana Luiza Maia Nevares, a Profa. Dra. Simone Tassinari Cardoso, o Prof. Dr. Paulo Luiz Netto Lôbo, a Profa. Dra. Ana Carla Harmatiuk Mattos, o Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, entre tantos outros, que dedicam suas vidas ao trabalho científico, realizado com apuro metodológico, de estudo e divulgação a respeito do Direito das Famílias, como parte componente do tríplice vértice fundante do privado”, comenta Fachin.

O ministro enaltece as realizações alcançadas pelo IBDFAM ao longo de sua história, seja na concretização de congressos e eventos científicos, divulgação do conhecimento por meio de publicações acadêmicas, participação como amicus curiae em julgamentos de importantes causas de repercussão nacional, bem como em discussões de projetos legislativos.

“Almejo que o Instituto continue a acompanhar as demandas da sociedade brasileira, com contributo indispensável para as reflexões e o amadurecimento das relações de família no Brasil, ampliando ainda mais a impressionante marca de 20 mil associados inscritos”, pontua.

Nova sede

No ano em que o IBDFAM comemora 25 anos de atuação, o Instituto recebeu uma sede própria. O imóvel está localizado em Belo Horizonte – MG, a apenas 73 metros de distância da Sala Minas Gerais, onde se apresenta a Orquestra Filarmônica de Minas Gerais, e a apenas um quilômetro do Fórum Municipal de Belo Horizonte.

A compra foi discutida em Assembleia Geral Extraordinária realizada em abril deste ano. Inaugurada na última sexta-feira, 21 de outubro, a sede abriga estúdio, sala para cursos e eventos, com estrutura para coffee break, e ainda um coworking, onde os associados do IBDFAM poderão atender seus clientes.