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Tema(s): Suprimento de idade para casamento Adolescente menor de 16 anos
Data de Publicação: 10/11/2016
Tema(s): Nome Retificação Acréscimo do sobrenome materno
Data de Publicação: 10/11/2016
Tema(s): Investigação de paternidade adoção afetiva dissenso do filho registrado pelo companheiro de sua mãe efeitos constitutivos do reconhecimento da verdade biológica recusa injustificada do réu à períca genética aliada às demais provas produzidas
Data de Publicação: 10/11/2016
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Data de Publicação: 10/11/2016
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Data de Publicação: 10/11/2016
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Data de Publicação: 10/11/2016
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Data de Publicação: 10/11/2016
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Data de Publicação: 10/11/2016
Tema(s): União estável Partilha de bens
Data de Publicação: 10/11/2016
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Data de Publicação: 10/11/2016