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Tema(s): Ação declaratória de exoneração de prestação alimentícia c/c anulação de reconhecimento de paternidade Exame de dna negativo Inexistência do poder familiar
Data de Publicação: 20/12/2016
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Data de Publicação: 20/12/2016
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Data de Publicação: 20/12/2016
Tema(s): Lei Maria da Penha Medidas protetivas Sentença desprovida de fundamentação
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Data de Publicação: 20/12/2016
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Data de Publicação: 20/12/2016
Tema(s): Habeas corpus Ameaça Prisão preventiva Descumprimento de medidas protetivas
Data de Publicação: 20/12/2016