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Sorteio do programa minha casa minha vida. Exclusão do candidato do programa. Não comprovação do estado civil. Ação de divórcio no curso do prazo estabelecido

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Sorteio do programa minha casa minha vida Exclusão do candidato do programa Não comprovação do estado civil Ação de divórcio no curso do prazo estabelecido

Data de Publicação: 26/08/2016

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Pensão por morte. União estável. Segurado casado. Separação de fato. Divisão proporcional entre companheira e ex-esposa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão por morte União estável Segurado casado Separação de fato Divisão proporcional entre companheira e ex-esposa

Data de Publicação: 26/08/2016

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Partilha de bem. Parcela de assentamento rural. Incra. Proibição ao fracionamento. Partilha deferida. Direito à meação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Partilha de bem Parcela de assentamento rural Incra Proibição ao fracionamento Partilha deferida Direito à meação

Data de Publicação: 26/08/2016

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Arbitramento de aluguéis. Divórcio. Partilha não efetivada. Pagamento de aluguel. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Arbitramento de aluguéis Divórcio Partilha não efetivada Pagamento de aluguel Impossibilidade

Data de Publicação: 26/08/2016

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Arrolamento de bens. Partilha amigável. Usufruto. Equilíbrio dos quinhões

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Arrolamento de bens Partilha amigável Usufruto Equilíbrio dos quinhões

Data de Publicação: 26/08/2016

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Fixação de alimentos. Filho maior de 18 anos. Binômio necessidade x possibilidade

Tribunal: TJ-PB

Tema(s): Fixação de alimentos Filho maior de 18 anos Binômio necessidade x possibilidade

Data de Publicação: 26/08/2016

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Embargos de declaração. CPC 2015. Prequestionamento

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Embargos de declaração CPC 2015 Prequestionamento

Data de Publicação: 26/08/2016

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Execução de alimentos. Penhora de veículos. Bens adquiridos antes do enlace matrimonial

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução de alimentos Penhora de veículos Bens adquiridos antes do enlace matrimonial

Data de Publicação: 25/08/2016

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Inventário. União estável. Convivente sexagenário. Súmula 377 do STF

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Inventário União estável Convivente sexagenário Súmula 377 do STF

Data de Publicação: 25/08/2016

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Regime de bens do casamento. Separação legal. Não incidência da súmula 377 do STF

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Regime de bens do casamento Separação legal Não incidência da súmula 377 do STF

Data de Publicação: 25/08/2016

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