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Tema(s): Ação de anulação de casamento Não configuração da nulidade Regime de bens Comunhão universal Descabimento Ausência de habilitação
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Inventário Sucessões Habilitação dos parentes colaterais do autor da herança Vedação a distinção entre cônjuge e companheira sobreviventes para fins sucessórios
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Habilitação para casamento Nubente estrangeiro casado e divorciado no país de origem Habilitação homologada
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Mandado de segurança Habilitação para casamento indeferido pelo juízo a quo Ausência de violação a direito líquido e certo
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Ação de indenização por danos morais e materiais Casamento civil não realizado na data prevista Responsabilidade objetiva dos notários e registradores Excludente
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Estatuto do idoso Crimes contra o idoso
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Modificação da curatela de interdito Curatela compartilhada Impossibilidade
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Conflito de competência Internação compulsória de mulher sob dependência química Estado da pessoa e a capacidade civil do indivíduo Competência da vara da família
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Exoneração de alimentos Procedência parcial Fixação de prazo determinado para o fim do pensionamento à ex-cônjuge Possibilidade
Data de Publicação: 13/12/2016
Tema(s): Partilha de bens Imóvel adquirido na constância do casamento sem o devido registro Posse Possibilidade da partilha
Data de Publicação: 13/12/2016