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Data de Publicação: 12/05/2008
Tema(s): Investigação de Paternidade Alimentos Fixação Independentemente de pedido
Data de Publicação: 11/05/2008
Tema(s): Retificação de Registro Civil Averbação de alteração de nome e sexo
Data de Publicação: 09/05/2008
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Data de Publicação: 08/05/2008
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Data de Publicação: 07/05/2008
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Data de Publicação: 06/05/2008
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Data de Publicação: 29/04/2008
Tema(s): Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha Inocorrência Princípio da Isonomia
Data de Publicação: 25/04/2008
Tema(s): União homoafetiva Analogia com a União Estável protegida pela Constituição Federal Reconhecimento da relação de dependência
Data de Publicação: 24/04/2008
Tema(s): Responsabilidade Civil Abandono moral Reparação de dano moral
Data de Publicação: 23/04/2008