Artigos
Artigos do Autor: Paulo Luiz Netto Lobo
09/07/2010
Divórcio: Alteração constitucional e suas consequências
1. A Alteração ConstitucionalA "PEC do Divórcio" (nº 413-C), aprovada pelo Congresso Nacional em 2009[1], protagoniza a mais simples e intensa regulamentação constitucional da dissolução do casamento por decisão livre dos cônjuges. Fecha o ciclo iniciado em 1977 com a Lei do Divórcio. O parágrafo 6º do art. 226 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação[2]: "§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo div ...
23/03/2004
Do poder familiar
1. Poder familiar ou autoridade parental? â€" 2. Conteúdo básico do poder familiar â€" 3. Regulação do poder familiar no novo Código Civil comparada com a do Código de 1916 â€" 4. A interpretação conforme com a Constituição â€" 5. Regras sobreviventes do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre “pátrio poder†â€" 6. Titulares do poder familiar â€" 7. ...