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Artigos do Autor: Pablo Stolze Gagliano e Carlos E. Elias de Oliveira
30/07/2026
Questões Práticas sobre a Lei do “Pix Pensão”: Lei nº 15.479 -2026

    Pablo Stolze Gagliano[1]                                            Carlos E. Elias de Oliveira[2]     1. Introdução   Foi promulgada a importante Lei nº 15.479, de 29 de ...
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