O art. 1.072 do novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: revogação do inciso IV do art. 1.768 do Código Civil?

Resumo O novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016, após uma vacatio legis de um ano. Expressamente revogou alguns artigos do Código Civil cuja redação fora modificada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além do problema de direito intertemporal, relacionado à identificação da lei anterior e da lei posterior, haja vista que as datas das respe ...