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O direito à cidade sob a perspectiva da criança e do adolescente: o poder público e a responsabilidade pela efetividade do direito à convivência comunitária

Data: 31/10/2009 Até 31/10/2009

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O cumprimento das decisões judiciais e a prestação jurisdicional no âmbito internacional

Data: 23/11/2013 Até 23/11/2013

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O Cônjuge e o Companheiro no Direito Sucessório Brasileiro e a Violação ao Princípio da Equidade

Data: 31/10/2009 Até 31/10/2009

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O conteúdo econômico das famílias

Data: 27/09/2003 Até 27/09/2003

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o conceito de família para efeito de ipenhorabilidade da moradia

Data: 27/09/2003 Até 27/09/2003

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