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Responsabilidade civil dos pais por negligência na educação e formação escolar dos filhos: o dever dos pais de indenizar o filho prejudicado

Data: 27/09/2003 Até 27/09/2003

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Reprodução Assistida e uma Releitura das Presunções Jurídicas da Filiação

Data: 16/11/2011 Até 16/11/2011

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Repensamento epistemológico do direito e seus outros-mares. Reconhecimento e inserção das práticas de pluriparentalidade nas famílias contemporâneas

Data: 31/10/2009 Até 31/10/2009

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Reparação civil na Separação Litigiosa Culposa

Data: 27/10/2001 Até 27/10/2001

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Relativização do princípio da coisa julgada na investigação de paternidade

Data: 27/09/2003 Até 27/09/2003

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