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Senado avalia prazo maior para conclusão de curso por nascimento de filho e adoção
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Resultado do Sorteio do V Congresso Mineiro de Direito de Família da OAB – MG
Comissão da Câmara aprova PL que aumenta crime de feminicídio para até 40 anos
Mato Grosso do Sul aprova PL que obriga entidades a informar o nascimento de bebês com pais menores de 14 anos ao Ministério Público
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Namíbia anula lei de 1927 que criminalizava relações homossexuais
