O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) encaminhou notificação recomendatória ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Alegre para que realize, no prazo de 15 dias, a elaboração da resolução e edital de publicação para processo de escolha dos conselheiros tutelares do município.

Conforme recomendação, encaminhada dia 26/05 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, a resolução deve disciplinar o processo de escolha, bem como constituir comissão eleitoral para realização do certame.

A Lei 12.696/12, que ocasionou uma série de modificações no ECA, preconiza que em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de 4 quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha realizado pela comunidade local. Para se candidatar ao cargo é necessário ter idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Leia mais.