O Presidente do TJMT, desembargador José Jurandir de Lima, assinou no dia oito de agosto a Portaria 479 que delega atribuições à desembargadora Shelma Lombardi de Kato para que as providências necessárias sejam tomadas para a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também será formada uma comissão de trabalho para estudar o assunto. Para tomar a decisão, o Presidente do TJ considerou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, “Lei Maria da Penha”, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

“Com essa medida, o TJMT sai na frente no combate à violência contra a mulher”, dia a desembargadora Shelma de Kato, que considera a Lei Maria da Penha um marco histórico na luta pela igualdade.  “Antes do Código revogado, a mulher só tinha obrigações, por isso acredito que a lei antiviolência é fruto de uma caminhada”, afirma a desembargadora.

Shelma de Kato ainda cita os pontos altos da nova lei que obriga os tribunais de justiça e os juízes a se estruturem para o seu cumprimento, exige capacitação de magistrados, promotores e defensores públicos e obriga o Brasil a cumprir os acordos internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres, assinados com a OEA e com a ONU.