O Projeto de Lei nº 6.715/06 permite que o saldo da conta vinculada FGTS seja penhorado para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A proposta condiciona essa possibilidade à inexistência de outros bens do devedor.

O autor do PL é o deputado Ivo José (PT-MG). Ele argumenta que muitos pais estão impossibilitados de arcar com as pensões devido a alta rotatividade no mercado de trabalho o que pode, às vezes,  levá-los à prisão, como punição pela falta de cumprimento coma obrigação. E salienta que mesmo que esses pais retornem ao mercado de trabalho e voltem a pagar a pensão, se não houverem bens penhoráveis, as prestações em atraso continuariam sem serem pagas.

 
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.