Direito de Família na Mídia
Delegacia terá que cumprir Lei Maria da Penha em relações homoafetivas
21/11/2014 Fonte: G1O Ministério Público do Maranhão enviou Recomendação para que a Delegacia da Mulher em Imperatriz cumpra a Lei Maria da Penha no que diz respeito a registrar e investigar todos os casos de violência contra a mulher, inclusive em relações homoafetivas, em que o agressor é do gênero feminino.
O titular da Promotoria de Defesa da Mulher de Imperatriz, Joaquim Ribeiro de Sousa Junior, e responsável pela Recomendação afirma que a delegacia descumpriu a legislação quando negou o direito a uma vítima, que foi agredida pela companheira, de registrar ocorrência e receber medidas protetivas. Leia mais.