A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite ao Ministério Público propor ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 7984/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).

Hoje, a lei já prevê a intervenção do Ministério Público nas causas em que haja interesses de incapazes. Bezerra, porém, pretende detalhar a regra a fim de acabar com “controvérsia” que tem se estabelecido na justiça brasileira quanto a ações de alimentos.

Conforme lembra o parlamentar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu que o MP tem legitimidade para ajuizar esse tipo de ação, independentemente do poder dos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ou da capacidade da defensoria pública de atuar em favor dos menores. Leia mais.