A Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13) reúne-se nesta terça-feira (14) para discutir e votar o relatório do deputado João Ananias (PCdoB-CE). A proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) direitos específicos da criança de até seis anos e orientações para as políticas públicas para essa faixa etária. A proposta foi apresentada pela Frente Parlamentar da Primeira Infância.

Pelo texto, a primeira infância terá prioridade no atendimento público, e as famílias que se encontram em situações precárias de cuidado, proteção e educação de seus filhos de até seis anos também terão atenção prioritária do Estado. Entre outros pontos, o projeto também proíbe a publicidade voltada ao público infantil na televisão entre 8 horas e 18 horas.

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 12

Íntegra da proposta:

PL-6998/2013