Na mesma solenidade de lançamento do Expresso Judiciário, em Florânia, foi apresentado o Programa Conheça seu Direito, que enfoca o reconhecimento da paternidade, passando informações básicas de como pedir o reconhecimento tardio de paternidade de forma fácil e prática. A apresentação foi feita pelo servidor Paulo Sérgio Silva de Souza, do Núcleo de Ações e Programas Socioambientais do TJRN (NAPS).

Paulo Sérgio explicou que a Campanha Conheça seu Direito tem conexão com o Programa “Pai Presente”, do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais de Justiça , Corregedorias Gerais de Justiça e dos Cartórios de Registro Civil. Ele falou da legislação aplicada, que é o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal (com os princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Cidadania, Justiça Social e Proteção à Criança e ao Adolescente), assim como a Lei 8.560, de 1992.

O objetivo da apresentação foi o de trazer mecanismos para realizar o reconhecimento de paternidade diante de situações enfrentadas no dia-a-dia. Ele falou das quatro situações mais corriqueiras, tais como: Quando a mãe quer que o pai reconheça seu filho menor de 18 anos; Quando o pai quer reconhecer o filho de forma espontânea; Quando o filho já adulto não têm o nome do pai no registro e; Quando o filho já capaz busca o reconhecimento do pai já falecido. Leia mais.