A comarca de Belo Horizonte irá receber mais uma vara judicial com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instala amanhã (terça-feira), dia 19 de agosto, a 16ª Vara Criminal, com competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Leia mais.