A Comissão Especial da Primeira Infância (PL 6998/13) realiza audiência pública hoje para debater a proposta que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) direitos específicos da criança de até seis anos e orientações para as políticas públicas para essa faixa etária. A proposta foi apresentada pela Frente Parlamentar da Primeira Infância.

Pelo texto, a primeira infância terá prioridade no atendimento público, e as famílias que se encontram em situações precárias de cuidado, proteção e educação de seus filhos de até seis anos também terão atenção prioritária do Estado. Entre outros pontos, o projeto também proíbe a publicidade voltada ao público infantil na televisão entre 8 horas e 18 horas.

A Audiência será interativa, podendo ser assistida e comentada pelo e-democracia.

Foram convidados:
- o representante da Associação Epidemiológica Internacional e Comissão Nacional de Determinantes Sociais em Saúde, Dr. César Victora; 
- a representante da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Ely Harasawa ;
- a representante do Instituto Alana, Isabella Henriques; 
- a representante da Unicef no Brasil, Cristina Albuquerque;
- a representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- o representante da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos Júnior; e 
- a representante da Rede Nacional Primeira Infância, Vital Didonet .

O debate será realizado às 14h30, no plenário 11.

Íntegra da proposta:

PL-6998/2013