Previsto para terminar no dia 10/02, o prazo para envio ao IBDFAM de projetos de lei, visando à atualização do atual Código Civil foi ampliado para 15 de abril. A prorrogação deve-se às recentes férias forenses e ao Carnaval, na última semana deste mês.

Até o momento, duas proposições foram encaminhadas ao IBDFAM: Jadson Campelo defende a extinção do herdeiro necessário e Waldemar Luz propõe alterar o Cap. IV, quanto às causas suspensivas do casamento, argumentando que, na prática, elas não existem. Em vista disso, sugere mudar a nomenclatura para causas restritivas. As proposições, recheadas de justificativas técnico-jurídicas, serão submetidas à Diretoria Executiva do IBDFAM para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.

Se você tiver interesse em participar, envie sua proposta de lei para ibdfam@ibdfam.com.br <mailto:ibdfam@ibdfam.com.br>.