O ministro e presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, autorizou, no último dia 08/02, a continuidade do projeto "Justiça sem Papel", que pretende informatizar o Judiciário brasileiro. O programa faz parte da Reforma do Judiciário e havia sido suspenso em maio de 2005, por liminar concedida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que acatou agravo de instrumento do Ministério Público da União contra decisão da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. A primeira instância tinha rejeitado o pedido do MP para suspender o projeto.

O TRF-1 considerou inadmissível, "sem amparo constitucional e legal, a formalização de parcerias institucionais com a empresa Souza Cruz S/A, sob a gerência técnica da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e a supervisão da juridicamente inválida Secretaria de Reforma do Judiciário" para operar o "Justiça sem Papel". Outra justificativa da 6ª Turma do TRF da 1ª Região era que o projeto comprometeria negativamente o papel da Justiça ligando, diretamente, o nome da empresa fabricante de cigarros ao programa de modernização da Justiça.

Diante da decisão do Tribunal, a União entrou com pedido de suspensão de liminar no STJ, argumentando sobre "a necessidade de atender à demanda nacional por um Poder Judiciário mais ágil e efetivo" enquanto motivador do Ministério da Justiça a desenvolver projetos de fomento de experiências inovadoras na área de tecnologia e gestão, como o projeto "Justiça sem Papel". A Fundação Getúlio Vargas vai fornecer acervo técnico e científico, além de gerir os R$ 2,45 milhões repassados pela Souza Cruz ; e a Secretaria de Reforma do Judiciário vai dar apoio institucional.

Para o ministro, a decisão da corte regional de suspender a execução do projeto ameaça a ordem pública administrativa. Na decisão, o presidente do STJ salientou que, a pretexto de examinar a legalidade do ato administrativo, o TRF da 1ª Região "extrapolou sua competência, adentrando indevidamente, o critério de oportunidade e conveniência da administração".

Justiça virtual
Se depender dos idealizadores do projeto, membros do IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, as imagens com pilhas de processos ilustrando a lentidão da Justiça estão com seus dias contados. A preocupação vem no próprio nome do projeto, que quer diminuir os gastos com papel incentivando o Judiciário a utilizar mais os recursos tecnológicos nas demandas processuais.

Segundo os autores, advogados doutrinadores do Direito Eletrônico, a mudança vai permitir maior acesso e compartilhamento de informações sobre os processos judiciais a leigos e profissionais de Direito. Para isso, eles pretendem criar parcerias com tribunais a fim de auxiliar o desenvolvimento e a multiplicação de tecnologias promissoras, a exemplo da experiência com Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que desenvolve o "Juizados Virtuais".

Outro incentivo será um fundo de R$ 1,5 milhão para desenvolvimento de novas tecnologias que auxiliem o funcionamento jurisdicional. Juízes, tribunais e seus serventuários, entidades científicas, culturais e associativas sem fins lucrativos ligadas à Justiça que apresentarem projetos que agilizem os procedimentos jurídicos podem concorrer a financiamentos de até R$ 300 mil.

Uma parceria feita recentemente entre o IBDE com a Comunidade Européia vai permitir o acesso ao blog da Rede Lefis, em português. Sítio pesquisador de elementos didáticos virtuais no ensino de Direito, a Rede Lefis - Legal Framework for the Information Society será mantida pela AC de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja e pelo IJI - Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em Portugal, e pelo IBDE - Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, no Brasil. O blog informaticajuridicaedireito.blogspot.com é atualizado diariamente e faz "link" para outros blogs e sítios especializados.