Em julgamento, a ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 132), proposta pelo governo do Rio de Janeiro, em fevereiro de 2008, e a ação de inconstitucionalidade (Adin 4277), ajuizada pela Procuradoria-Geral, em abril de 2009. O relator de ambas as ações é o ministro Ayres Britto.

É possível que - mesmo não havendo nenhum pedido de vista - a questão venha a ser resolvida em mais de uma sessão plenária. É que, além do relatório e antes dos votos dos 11 ministros, que deverão ser longos, haverá sustentações orais do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, do procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro e dos representantes dos chamados amici curiae (amigos da Corte), entidades que não são partes, mas são aceitos como interessados indiretos na matéria.