Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5132/05, que assegura às pessoas com 60 anos ou mais a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. A proposta, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), altera o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03), que prevê esse benefício a partir dos 65 anos.

Tramitação
Sujeita à apreciação conclusiva, a matéria está na Comissão de Seguridade Social e Família, onde deverá ser apensada ao PL 1408/03, que estabelece para idosos a partir de 65 anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.