Todas as ações judiciais que envolvam violência doméstica ou familiar contra a mulher serão processadas e julgadas com preferência no TJCE. É o que determina a Resolução nº 09/2008, aprovada no dia  24/04, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, que deverá ser aplicada em todas as varas e juízos criminais da Comarca da Capital e do Interior do Estado, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 33 da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340, de 7 agosto de 2006.