Dois juizados especiais de defesa contra a violência doméstica, informatizados e funcionando com sistema virtual, serão implantados, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), até dezembro, sendo um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte. A criação de juizados especiais é determinação da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres vítimas de violência e intensifica as punições para os agressores.

O Pleno do Tribunal de Justiça nomeou, durante sessão no último dia 18/10/2007, os titulares dos Juizados que serão instalados, até o fim deste ano, no Ceará. A juíza Fátima Maria Rosa Mendonça, do Juizado Especial Cível e Criminal de Baturité, foi promovida para o Juizado de Fortaleza e o juiz José Mauro Lima Fonseca, da comarca de Missão Velha, para o Juizado de Juazeiro do Norte. As promoções, pelo critério de merecimento, foram através de votação aberta, nominal e fundamentada e os juízes têm o prazo de trinta dias, após publicação no Diário da Justiça, para assumirem os cargos.

Para ampliar mais ainda sua atuação, o Tribunal de Justiça lançou, com apoio da Revista Leis&Letras, (sexta-feira, 26), uma campanha de reforço à Lei, com distribuição de panfletos nas comarcas e inserções em rádio e televisão. Além disso, a ação "Mulher é vida. Sua Dignidade Merece Respeito" promoverá seminários, palestras e um concurso de artigos científicos com divulgação na Revista.

Na ocasião, estiveram presentes o presidente do TJCE, desembargador Fernando Ximenes, a desembargadora Maria Celeste Thomaz de Aragão, presidente da Comissão de Implantação e Acompanhamento do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e o Advogado Marcos Duarte, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família Seção do Ceará (IBDFAM CE) que integra a Comissão, além de representantes de universidades, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) e a própria Maria da Penha.

Como uma forma de iniciar as atividades de conscientização, o Tribunal de Justiça já recebeu, na sexta-feira 26/10, a professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor), Ana Maria D’Ávila Lopes, que ministrou palestra sobre o tema "Gênero: fator de discriminação na teoria e prática jurídica".