A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2007) que suprime a separação judicial e o Estatuto das Famílias, propostos pelo IBDFAM, serão o foco do debate "Questões Atuais do Direito de Família". O evento será realizado no Anfiteatro da Universidade Federal de Feira de Santana – Módulo II (Av. Universitária, S/Nº - Km 03 - BR 116), em Feira de Santana (BA), no próximo dia 14/09, às 19h.

Promovido pelo IBDFAM em parceria com a OAB - Subseção Feira de Santana e com a Promotoria de Justiça da cidade baiana, o debate terá a participação de: Ricardo Sampaio (IBDFAM-BA); Deputado Sérgio Barradas Carneiro; Celso Pereira (OAB – Seção Feira de Santana); Cristiano Chaves (IBDFAM-BA); Beatriz Lisboa Pereira (UEFS); Geruza Gomes dos Santos (Faculdade Nobre) e Hilda Leudox Vargas (Faculdade Anísio Teixeira).

A PEC 33/2007 é uma proposição do IBDFAM, protocolada pelo deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), encontra-se sobre análise de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Essa proposta suprime a separação judicial do texto constitucional instituindo o divórcio como única forma, mais direta, para a anulação de casamentos, sem mais a exigência do prazo de dois anos para obtenção do divórcio definitivo.

O Estatuto das Famílias pretende contemplar todas as atualizações jurídicas necessárias para consolidar e garantir os direitos das mais variadas configurações familiares do Brasil. Esta sendo organizado pelo IBDFAM e será protocolado ainda este mês na Câmara dos Deputados, na forma de projeto de lei, também pelo deputado Sérgio Barradas Carneiro.

Serviço:
Debate sobre "Questões Atuais do Direito de Família"
Dia e Horário: 14 de setembro de 2007, 19 h
Local: Anfiteatro da UEFS – Módulo II
Av. Universitária, S/Nº - Km 03 - BR 116
Campus Universitário - Feira de Santana (BA)
Informações: (75)  3623-5180 ou (61) 3215-1671