Foi instalada ontem (29/08), na Câmara  dos deputados, a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição do IBDFAM (PEC-33/07), que extingue a separação judicial. A proposta é de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), associado ao IBDFAM.

Foram eleitos presidente e relator da comissão, respectivamente, os deputados José Carlos Araújo (PR-BA) e o deputado Joseph Bandeira (PT-BA).

Também serão analisadas as PEC 22/09 e PEC 413/05 que tratam do mesmo assunto.
A comissão ainda não definiu a data da próxima reunião.

Sobre a PEC 33/07

Altera a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, que determina que o rompimento definitivo da relação conjugal pode ser feito pelo divórcio, mas somente após prévia separação judicial por mais de um ano.

Segundo a Constituição, o casamento civil pode ser dissolvido se comprovada a separação por mais de dois anos ou após prévia separação judicial por mais de um ano em casos específicos. Se aprovada, será extinta uma fase jurídica, a separação, sendo o divórcio, o único meio para a dissolução do casamento e da sociedade conjugal.