O deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, é o representante oficial do IBDFAM na Câmara dos Deputados. No último dia 23 de março, apresentou os cinco Projetos de Lei elaborados pelo IBDFAM e se articula para conseguir as assinaturas necessárias para a proposição de duas emendas constitucionais.

As propostas do IBDFAM foram elaboradas por uma Comissão Especial (formada por diretores e colaboradores do IBDFAM) a partir de oito eixos estruturantes da área do Direito de Família: 

• o fim da separação judicial e concentração no divórcio;
• a definição de tutela para todas as entidades familiares;
• a instituição da guarda compartilhada e revisão do poder familiar;
• a utilização da mediação nos conflitos familiares;
• a valorização da filiação socioafetiva;
• a desconsideração da culpa como critério para exercício ou restrição de direitos nas relações de família;
• a melhoria nas disposições aplicáveis aos alimentos;
• a igualdade dos direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

Os projetos de Lei e as emendas constitucionais foram elaboradas a partir da deliberação de profissionais de Direito de Família de todo o país, em reunião plenária realizada em setembro de 2003, em Belo Horizonte, durante o IV Congresso Brasileiro de Direito de Família.  O objetivo dos projetos de Lei e das emendas era, justamente, a alteração de alguns pontos do Código Civil Brasileiro (2002).

As propostas debatidas durante o IV Congresso Brasileiro de Direito de Família foram sistematizados por uma Comissão Especial, formada pelo presidente nacional do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira; a vice-presidente, Maria Berenice Dias;  o diretor regional  Nordeste, Paulo Luiz Neto Lôbo; a diretora regional Sudeste, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka; o diretor consultivo Francisco José Cahali; a diretora de Assuntos Interdisciplinares, Giselle Câmara Groeninga; a diretora de Mediação, Águida Arruda Barbosa; o presidente do IBDFAM-RS, Luiz Felipe Brasil Santos, a então presidente do IBDFAM-PN, Maria Christina de Almeida; a diretora de Assuntos Legislativos, Maria Celina Bodin de Moraes e o primeiro-secretário do IBDFAM, Rolf Madaleno.

Reunida em Tiradentes (MG) em setembro de 2004, a Comissão Especial, presidida por Paulo Luiz Netto Lôbo, sistematizou as propostas que agora são apresentadas por Biscaia na Câmara dos Deputados.

Conheça os cinco projetos de Lei e as duas emendas constitucionais defendidas pelo instituto:

• PL 4944/2005 - Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável ;
• PL 4945/2005 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas;
• PL 4946/2005 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, relativos à filiação;
• PL 4947/2005 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre os alimentos;
• PL 4948/2005 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.

As propostas de emendas à Constituição Federal, que o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) também vai apresentar na Câmara dos Deputados, estão na fase de coleta de assinaturas. Segundo a assessoria do deputado, são necessárias 171 assinaturas para cada uma das duas emendas.

• Proposta de Emenda à Constituição sobre divórcio
• Proposta de Emenda à Constituição sobre entidade familiar

Estratégias - Para não atrasar o trâmite do PL 6350/2002, a assessoria do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) aconselhou o IBDFAM a apresentar suas propostas como emenda ao PL do Tilden Santiago, que já tramita há dois anos.  A indicação de mediação consta em dois Projetos de Lei, que serão apensados: PL 4945 e 4948.

Para saber mais, veja Entrevista com o coordenador da Comissão Especial, Paulo Luiz Netto Lôbo.

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