Foi publicada ontem, 7, no Diário Oficial, a lei mineira 23.529/20 que altera normas sobre os direitos da mulher, o combate a práticas discriminatórias e acrescenta dispositivo à lei 11.039/93, que impõe sanção a empresa onde for praticado ato vexatório, discriminatório ou atentatório contra a mulher.

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