Direito de Família na Mídia
Licença parental poderá vir a ser compartilhada entre mãe e pai
19/12/2019 Fonte: Agência SenadoDe autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) a PEC 229/2019 dispõe sobre a possibilidade de divisão dos dias de licença maternidade entre os pais da criança. O projeto também aumenta a licença de 120 dias para 180 dias. Pelo texto do projeto, o direito também se estenderá no caso de adoção.