A continuidade do uso do sobrenome do ex-cônjuge — à exceção dos impedimentos elencados pela legislação civil — se afirma como direito inerente à personalidade, integrando-se à identidade civil da pessoa e identificando-a em seu entorno social e familiar.

Esse é um dos 12 entendimentos consolidados no Superior Tribunal de Justiça destacados na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses. Esta é a segunda edição do mesmo tema, na primeira, a corte já havia divulgado 11 teses.

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