A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (18) audiência pública para debater a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) e seus avanços para o País.

O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Antonio Brito (PSD-BA). "A arbitragem é um mecanismo privado de solução de litígios, por meio do qual um terceiro, escolhido pelos litigantes, impõe sua decisão, que deverá ser cumprida pelas partes. É uma alternativa à via judicial, por conceder maior liberdade aos envolvidos, através de um processo mais barato, ágil e eficiente", disse Brito.

O deputado quer discutir especialmente a utilização do processo arbitral em conflitos envolvendo contratos sobre saúde e previdência, entre quais os de seguros de saúde e de previdência privada.

Foram convidados para a audiência:
- o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Dias de Moura Ribeiro;
- o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), Giovanni Ettore Nani;
- o presidente do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, Arnoldo Wald Filho;
- o professor Carlos Carmona.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 7.