O Projeto de Lei 3608/19 determina que entidades públicas e privadas que prestam serviços à população instalem placa em local de fácil visualização com o aviso: “Desrespeitar ou prejudicar o idoso é infração à Lei de Proteção ao Idoso e pode configurar crime”. O texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O Estatuto do Idoso promoveu inquestionável avanço na defesa dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e a proposta deve dar ainda mais efetividade à lei”, diz o autor, deputado Ossesio Silva (PRB-PE).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.