O Projeto de Lei 3219/19 determina que os serviços de saúde públicos e privados forneçam aos pais de recém-nascidos com microcefalia, deficiência ou doenças raras informações sobre atendimento referencial e especializado para a condição da criança. O texto altera a Lei do Planejamento Familiar.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “Orientações adequadas acerca dos serviços de atenção especializada à saúde, de profissionais mais indicados ao manejo de cada necessidade, são de extrema valia”, disse a autora, deputada Edna Henrique (PSDB-PB).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.