A Corregedoria Geral da Justiça definiu novos critérios e instruções normativas sobre o procedimento para formalização do denominado “divórcio impositivo” ou “divórcio unilateral”. A medida foi autorizada por meio de um provimento, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, instituindo a possibilidade de realização do divórcio impositivo, segundo o qual qualquer um dos cônjuges poderá, no exercício de sua autonomia de vontade, requerer ao Registro Civil da serventia extrajudicial (cartório) perante a qual se acha lançado o assento de seu casamento, a averbação do divórcio no respectivo registro.

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