O Plenário da Câmara de BH aprovou, nesta quinta-feira (9/7), em 2º turno, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ampliar de cinco para 20 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais. Também foi aprovada em 2º turno proposição que obriga o Executivo a informar ao Legislativo, com antecedência mínima de 20 dias, a alteração nas tarifas do transporte público de passageiros. Ao todo, três projetos de lei foram apreciados.

O PL 2030/16, bem como as quatro emendas a ele apresentadas, foram aprovadas e, a partir de agora, a ampliação da licença-paternidade do servidor público municipal passa a depender da sanção do prefeito Alexandre Kalil (PHS). O projeto foi aprovado com 31 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção.

A licença paternidade prevista no projeto também é aplicável a quem adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade incompletos, contados a partir da data do trânsito em julgado da guarda judicial ou da adoção definitiva. Além disso, os pais que obtiverem guarda judicial sem fins de adoção de criança de até um ano de idade incompleto, contado a partir da data do deferimento da guarda judicial provisória, também terão direito à licença.

Transparência nas tarifas

Foi aprovado em 2º turno, por votação simbólica, o PL 88/17 que obriga o Executivo a informar ao Legislativo, com antecedência mínima de 20 dias, a alteração nas tarifas do transporte público de passageiros. De autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), o projeto determina ainda, que, com a mesma antecedência, o Poder Executivo apresente à Câmara Municipal as planilhas, bem como os outros elementos que irão servir de base para o reajuste, divulgando amplamente para a população os critérios observados para a alteração no valor da tarifa. Caso seja sancionada pelo prefeito, a proposição passará a vigorar assim que for publicada no Diário Oficial do Município.